Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento definitivo do STF

Por Michael Andrade, da redação de O estopim - Fonte: G1 | sábado (9) de maio de 2026

Medida afeta condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e aguarda decisão do plenário do Supremo sobre constitucionalidade da norma.

Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso Nacional.

Na prática, a decisão impede, por enquanto, que condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 obtenham redução de pena com base na nova legislação.

Segundo Moraes, a suspensão ocorre porque existem ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no STF questionando pontos da lei. O ministro argumenta que a existência dessas ações representa um “fato processual novo e relevante”, o que exige cautela e segurança jurídica até que haja uma definição definitiva da Corte.

A medida já começou a ser aplicada em execuções penais de condenados que acionaram o Supremo pedindo revisão das penas com base na nova lei. Até a publicação da reportagem de referência, ao menos dez decisões nesse sentido já haviam sido tomadas pelo ministro.

A suspensão também afeta indiretamente outros condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que só poderão ter eventuais benefícios analisados após a decisão final do STF sobre a validade da norma.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à tentativa de golpe de Estado. Na sexta-feira (9), a defesa do ex-presidente apresentou ao STF um pedido de revisão criminal, embora a solicitação não esteja diretamente vinculada à Lei da Dosimetria.

Aprovada pelo Congresso em 2025, a Lei da Dosimetria prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro em determinadas circunstâncias, especialmente nos casos envolvendo crimes praticados em contexto coletivo ou de multidão.

O texto chegou a ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional na última semana, permitindo a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

As ações que questionam a norma foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.

Entre os pontos questionados estão dispositivos que permitem que crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados “no mesmo contexto” deixem de ter penas somadas, além da possibilidade de redução de pena em crimes cometidos em meio a multidões.

As entidades argumentam que a legislação enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e compromete o sistema penal brasileiro.

Na decisão, Moraes também determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre a lei no prazo de cinco dias. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.

A decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria ainda não tem data definida para julgamento.

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