Governo Raquel Lyra tenta enganar TCE-PE: A anatomia de um descumprimento administrativo ESCANDALOSO

O mais recente embate entre o governo Raquel Lyra (PSD) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) revela não apenas uma tentativa sistemática de burlar determinações judiciais, mas expõe um modus operandi governamental que coloca em xeque a transparência e a legalidade na gestão da educação pernambucana. A análise técnica do processo TCE-PE nº 24101002-0 é demolidora: a Secretaria de Educação e Esportes (SEE/PE) descumpriu deliberadamente as determinações dos Acórdãos nº 1514/2024 e nº 1605/2024, numa clara demonstração de desrespeito às instituições de controle.

Gilson Monteiro Filho é o terceiro secretário de Educação de Pernambuco na gestão de Raquel Lyra - Filipe Jordão/SEE

O Plano de Ação que virou farsa: 4.951 professores reféns da má-fé governamental

A primeira grande mentira desmascarada pelo TCE-PE diz respeito ao cumprimento do plano de ação para nomeação de professores aprovados em concurso público. Enquanto a SEE/PE se comprometeu solenemente a nomear 4.951 professores aprovados até novembro de 2024, a realidade brutal é que 73 nomeações simplesmente não foram realizadas, além da Secretaria não ter respeitado os prazos estabelecidos.

A defesa apresentada pela SEE/PE alegou que o número não foi atingido por causa do "esgotamento do cadastro de reserva" em algumas disciplinas e por supostas inconsistências no levantamento do próprio TCE. O Tribunal foi categórico na refutação: afirmou que o plano de ação foi elaborado pela própria SEE/PE e que a Secretaria não comunicou, em tempo hábil, o suposto esgotamento do cadastro. Mais grave ainda, os auditores concluíram que os motivos apresentados não justificavam o descumprimento sistemático das determinações.

O cronograma do descaso

O cronograma original previa um escalonamento gradual das nomeações: 100 em julho, 250 em agosto, 350 em setembro, 1.300 em outubro, 1.500 em novembro e 1.451 em dezembro de 2024. Este não era um calendário sugestivo, mas uma obrigação legal estabelecida por decisão judicial.

Contratos Temporários: A renovação proibida que continuou acontecendo

O segundo pilar da estratégia de resistência do governo Raquel Lyra foi tentar renovar contratos temporários mesmo com a expressa proibição do TCE-PE. A Secretaria solicitou e teve autorização para renovar contratos temporários, mas sob uma condição cristalina: a conclusão de todas as nomeações previstas no plano de ação até 30 de novembro de 2024.

A justificativa governamental beirou o absurdo: alegou que a renovação foi necessária pela "falta de profissionais efetivos" e que o descumprimento do plano se deu por "fatores alheios" ao controle da Secretaria. O TCE foi implacável na resposta: reforçou que a condição para renovação não foi cumprida e que os argumentos da SEE/PE não afastam a responsabilidade da gestão, que deveria ter se planejado adequadamente para essas situações.

O histórico de temporários: Um problema estrutural

Os dados revelam a dimensão do problema: Pernambuco possui apenas 36,35% de professores efetivos em sua rede estadual, ocupando a 8ª posição nacional entre os estados com maior porcentagem de contratos temporários. Mesmo com as nomeações realizadas pela gestão Raquel Lyra, que reduziu o número de temporários de 19.000 para 15.000, o estado continua funcionando com base em contratos precários.

Desvio de Função: A prova trrefutável da Má Gestão

O terceiro e talvez mais escandaloso aspecto identificado pelo TCE-PE foi o desvio de função generalizado. O Tribunal determinou que a SEE/PE fizesse um levantamento e readequação do quadro de professores para corrigir possíveis desvios de função, onde professores de uma disciplina atuam em outra.

A Secretaria, no entanto, não apresentou qualquer documentação que comprovasse o cumprimento da determinação. Mais grave: a equipe de auditoria realizou visitas in loco a escolas e constatou que, de uma amostra de 122 professores, 59 lecionavam pelo menos uma disciplina diferente daquela para a qual foram nomeados ou contratados.

O caos na formação específica

O problema é ainda mais grave nas áreas de Ciências Humanas. Dados revelam que 95% dos professores de Sociologia e Filosofia estão fora de suas áreas de formação, assim como 97% dos professores de Artes. "Tem professor de Filosofia lecionando História", revelou o conselheiro relator Ranilson Ramos, sendo aplaudido ao informar sobre as determinações relacionadas aos desvios de função.

A tentativa de "ENGANAR": Estratégia política ou incompetência administrativa?

O comportamento do governo Raquel Lyra diante das determinações do TCE-PE revela um padrão preocupante de resistência institucional e desrespeito ao controle externo. Não se trata apenas de dificuldades operacionais ou limitações orçamentárias, mas de uma estratégia deliberada de postergar e protelar o cumprimento de obrigações legais claras.

O Modus Operandi do descumprimento

1. Criação de planos de ação irrealistas: A SEE/PE elaborou cronogramas que não tinha condições ou intenção real de cumprir;

2. Apresentação de justificativas inconsistentes: Alegou "fatores alheios" e "esgotamento de cadastro" sem documentar adequadamente essas situações;

3. Resistência às auditorias: Não forneceu documentação comprobatória e tentou questionar os métodos de verificação do próprio TCE;

4. Estratégia de renovação irregular: Tentou manter contratos temporários mesmo com concursados disponíveis.

As consequências da má gestão: Quem paga a conta?

Os professores aprovados: Vítimas do sistema

Mais de 7.200 professores aprovados em concurso público permanecem no cadastro de reserva, aguardando uma nomeação que deveria ser automática. Estes profissionais, que se prepararam, estudaram e foram aprovados em processo seletivo legítimo, são as principais vítimas de um sistema que privilegia a precariedade em detrimento da meritocracia.

Os alunos da Rede Estadual: Educação comprometida

Com 59 professores em desvio de função apenas na amostra verificada pelo TCE-PE, quantos milhares de estudantes estão recebendo aulas de profissionais sem formação específica? No Enem do ano passado, 50% da prova de Ciências Humanas foi baseada em conhecimentos de Sociologia. Como podem os estudantes pernambucanos competir em igualdade de condições se não têm professores especializados?

O Erário Público: Custos da precarização

A manutenção de 15.000 contratos temporários representa não apenas um custo financeiro significativo, mas também uma sangria de recursos que poderiam ser direcionados para melhorias estruturais na educação. Contratos temporários são, por natureza, mais caros e menos eficientes que vínculos efetivos.

Representação conceitual de irregularidades administrativas na gestão pública

TCE-PE: A resposta institucional necessária

A atuação do TCE-PE, sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, representa um marco na defesa da legalidade e do interesse público. A análise técnica que refutou ponto por ponto os argumentos da defesa da SEE/PE demonstra que as instituições de controle estão funcionando, mesmo diante de governos que insistem em desrespeitá-las.

As determinações Claras e Objetivas

O Tribunal foi preciso em suas determinações:

1. Cumprimento imediato das nomeações pendentes;

2. Suspensão de renovações de contratos temporários;

3. Levantamento e correção dos desvios de função;

4. Readequação do quadro de professores em 45 dias.

A estratégia de comunicação: Entre a propaganda e a realidade

Enquanto o governo Raquel Lyra divulga números inflados sobre nomeações realizadas - alegando ter nomeado mais de 11.000 profissionais desde 2023 - a realidade técnica apurada pelo TCE-PE mostra descumprimento sistemático de obrigações específicas. É a velha tática de misturar dados gerais com obrigações pontuais para confundir a opinião pública.

Paradoxalmente, mesmo com as determinações judiciais pendentes, o governo autorizou em julho de 2025 a contratação de mais 1.027 professores temporários, numa clara demonstração de que a estratégia é manter a precarização em detrimento do concurso público.

O preço da Resistência Institucional

O caso do processo TCE-PE nº 24101002-0 não é apenas mais um embate técnico entre órgãos públicos. É um retrato fiel de como funciona uma gestão que coloca interesses políticos acima da legalidade, da eficiência e do interesse público. O governo Raquel Lyra não apenas tentou "passar a perna" no TCE-PE, mas foi desmascarado em cada uma de suas tentativas.

A falta de comprovação, os resultados das visitas in loco e os argumentos inconsistentes reforçam que as determinações do Tribunal não foram cumpridas, como concludente afirmou a análise técnica. Esta não é uma questão de interpretação jurídica, mas de fatos objetivos que demonstram o desrespeito sistemático às instituições de controle.

O que está em jogo é muito mais do que a nomeação de professores ou a regularização de contratos. Está em questão o respeito à legalidade, à meritocracia e à qualidade da educação pública pernambucana. O TCE-PE cumpriu seu papel. Agora, cabe à sociedade cobrar que o governo Raquel Lyra faça o mesmo.

A tentativa de passar a perna fracassou. A conta está na mesa. É hora de pagar.