Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Por Michael Andrade, da redação de O Estopim | quarta-feira (10) de junho de 2026

Proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara.

Foto: Lula Marques

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetido à votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo ele, a proposta é constitucional e não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.

Parlamentares contrários à medida contestaram o entendimento. Durante o debate, deputados argumentaram que os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e questionaram a eficácia da redução da maioridade penal como instrumento de combate à violência.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que a proposta não resolverá os problemas da segurança pública e citou dados sobre reincidência no sistema prisional e socioeducativo. Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) defendeu que a matéria poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os defensores da proposta, o deputado Mendonça Filho destacou o aumento da violência e argumentou que a mudança pode contribuir para o enfrentamento do crime organizado. Segundo ele, organizações criminosas utilizam adolescentes em atividades ilícitas devido às regras atuais da legislação.

O debate sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais antigos em discussão no Congresso Nacional e continua dividindo opiniões entre especialistas, parlamentares e entidades ligadas à área da infância e adolescência.

Fonte: Agência Brasil

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Governo registra Pix como marca de alto renome no INPI

Por Michael Andrade, da redação de O Estopim | Fonte: Agência Brasil | quarta-feira (10) de junho de 2026

Reconhecimento garante proteção ampliada ao sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central.

Foto: Reprodução

O governo federal registrou o Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, como marca de alto renome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A medida foi anunciada nesta quarta-feira (10) pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, durante reunião do Conselhão.

Com o reconhecimento, o Pix passa a contar com a maior proteção prevista pela Lei da Propriedade Industrial para uma marca e seu símbolo.

Marcas de alto renome são aquelas amplamente conhecidas pela população e reconhecidas por sua reputação, prestígio e confiança. Nessa condição, recebem proteção especial em todos os ramos econômicos, independentemente da classe de produtos ou serviços em que foram originalmente registradas.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a publicação oficial do reconhecimento está prevista para a próxima terça-feira (16), na Revista da Propriedade Industrial, veículo oficial de divulgação das decisões do INPI.

A decisão ocorre em meio a questionamentos feitos pelo governo dos Estados Unidos ao sistema brasileiro de pagamentos. No início do mês, relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos afirmou que o Pix prejudicaria empresas norte-americanas de pagamento eletrônico.

Entre as companhias citadas estão Mastercard, Visa e WhatsApp Pay. O relatório também sugeriu a aplicação de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros sob alegação de práticas comerciais consideradas desleais.

O governo brasileiro reagiu às críticas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Pix pertence ao Brasil e destacou que o sistema é gratuito, rápido e público.

Segundo Lula, a preocupação dos Estados Unidos estaria relacionada ao impacto do Pix sobre empresas de cartão de crédito que atuam no mercado brasileiro.

Criado pelo Banco Central, o Pix se consolidou como uma das principais ferramentas de pagamento no país, sendo utilizado por pessoas físicas, empresas e órgãos públicos em transações instantâneas.

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MEC Idiomas oferece ensino gratuito de inglês e espanhol em site e aplicativo

Por Michael Andrade, da redação de O Estopim | Fonte: Agência Brasil | terça-feira (9) de junho de 2026

MEC Idiomas oferece aulas interativas, teste de conhecimento, trilhas de aprendizagem e certificação do nível básico ao avançado.

Foto: Reprodução

O Ministério da Educação lançou o MEC Idiomas, uma plataforma gratuita voltada ao estudo de inglês e espanhol. A ferramenta está disponível em formato de site e aplicativo, com lições interativas, acompanhamento do aprendizado e certificação.

Segundo o MEC, a proposta é que o sistema funcione como o primeiro ponto de contato digital entre estudantes iniciantes e o idioma escolhido.

A plataforma permite avaliar o nível de conhecimento do usuário, montar trilhas de aprendizagem, acessar aulas e reforços, testar o conteúdo a cada módulo, tirar dúvidas e praticar conversação.

As aulas de inglês e espanhol estão organizadas em seis níveis, do básico ao avançado. Atualmente, o sistema conta com cerca de 800 aulas disponíveis.

Para utilizar a ferramenta, os interessados devem acessar o MEC Idiomas pelo site ou aplicativo, fazer login com a conta Gov.br, escolher o idioma de interesse, realizar o teste de conhecimento e iniciar as aulas.

O MEC Idiomas integra o programa Idiomas sem Fronteiras (IsF), política pública voltada à internacionalização da educação superior brasileira e ao fortalecimento da formação linguística.

A iniciativa busca apoiar estudantes, professores e técnicos administrativos de instituições de ensino superior, além de contribuir para a formação de professores de línguas estrangeiras.

O programa também contempla a formação de estrangeiros em língua portuguesa e ações de apoio à capacitação de professores da educação básica.

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