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Projeto do Executivo cria credenciamento na Arcotrans, exige CNH há 2 anos e vistoria com itens de segurança; discussão no plenário ganhou repercussão após questionamento sobre parlamentares terem lido o texto antes da votação.
Por Raul Silva para O estopim | 10 de Março de 2026
A Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou na noite desta segunda-feira (9), durante a 5ª Sessão Ordinária da 21ª Legislatura, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/2026, que estabelece regras para o transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta intermediado por plataformas digitais, como o 99Moto, no município. A matéria foi colocada em fase única de discussão e votação na pauta do plenário.
O texto aprovado condiciona a operação das plataformas ao credenciamento prévio junto à Arcotrans, autarquia municipal de trânsito, transportes e segurança, responsável também por cadastro, fiscalização e aplicação de sanções. Entre as exigências para as operadoras estão inscrição no CNPJ e no cadastro de contribuintes do município, contratação de seguro de acidentes pessoais para passageiros, compartilhamento de dados com a Arcotrans para fins de fiscalização e planejamento e recolhimento do ISSQN devido pela intermediação do serviço.
Para os condutores, a lei exige autorização específica emitida pela Arcotrans. O projeto estabelece idade mínima de 21 anos, CNH categoria A há pelo menos dois anos, com anotação de atividade remunerada, certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual, aprovação em curso especializado previsto na regulamentação do Contran e comprovação de vínculo previdenciário como contribuinte individual do INSS ou como MEI.
O texto também define critérios para as motocicletas cadastradas: no máximo oito anos de fabricação, licenciamento no Estado de Pernambuco e vistoria de segurança realizada ou delegada pela Arcotrans. A lista mínima de itens a serem verificados inclui equipamentos obrigatórios do Código de Trânsito Brasileiro, protetor de motor e pernas conhecido como mata-cachorro, antena corta-pipa e alças laterais para apoio do passageiro.
A lei fixa obrigações e vedações para o serviço. O condutor autorizado deve portar a autorização, fornecer capacete certificado ao passageiro e manter o veículo em condições de segurança e higiene. Entre as proibições, estão o embarque de passageiros sem solicitação prévia pela plataforma digital, o uso de pontos destinados a táxi ou mototáxi e a formação de pontos fixos de espera em vias públicas.
As penalidades previstas incluem advertência por escrito, multa e suspensão do credenciamento da operadora ou da autorização do condutor. O texto atribui à Arcotrans a regulamentação dos procedimentos, incluindo valores de multas e outros detalhes operacionais, em até 60 dias.
A votação, porém, foi acompanhada de um embate no plenário que repercutiu nas redes sociais. Durante o debate, o representante da plataforma, Cassiano Silva, afirmou ter ouvido da vereadora Célia Galindo que haveria parlamentares que não tinham lido o projeto em discussão. O presidente da Câmara, Luciano Pacheco, respondeu que não poderia assegurar que todos os vereadores haviam lido a proposta.
A troca de falas passou a circular em recortes nas redes e ampliou o foco da sessão para o rito de análise de matérias em tramitação na Câmara. Na mesma reunião, a pauta também incluiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/2026, que concede título de cidadã arcoverdense à vereadora Célia Galindo.
O Projeto de Lei Complementar nº 007/2026 foi encaminhado pelo prefeito José Cavalcanti Alves Júnior com pedido de tramitação em regime de urgência. Na mensagem enviada ao Legislativo, a justificativa menciona a competência municipal para regulamentar e fiscalizar o serviço, alinhada à Política Nacional de Mobilidade Urbana e ao entendimento do STF no Tema 967, que trata da impossibilidade de proibição do serviço, com possibilidade de regulação local.
A discussão sobre transporte por aplicativo em Arcoverde se intensificou desde a chegada de plataformas de moto no município, com disputa pública entre interessados na operação e regras defendidas pela Arcotrans e por categorias já estabelecidas na cidade.
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Jornalista, Escritor e Professor. Raul Silva é a mente que arquitetou O estopim. Sua missão é desmontar narrativas hegemônicas e oferecer um jornalismo que não tem medo de comprar briga com o poder estabelecido. Aqui, ele assina as principais análises editoriais e coordena a visão estratégica do portal.
