Por Michael Andrade, da redação de O Estopim - Fonte: Agência Brasil | terça-feira (25) de fevereiro de 2026
Projeto de Lei 2195/2024 elimina a relevância de experiência sexual anterior ou gravidez para tipificar o crime; texto segue para sanção presidencial.
Foto: Fábio Rodrigues
O Senado aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 2195/2024, que reforça a vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável, garantindo que a aplicação da pena não dependa da experiência sexual anterior da vítima ou do fato do crime resultar em gravidez. A proposta, que altera o artigo 217-A do Código Penal, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O PL aprovado estabelece que a "conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos" seja tratado como estupro de vulnerável, com pena de oito a 15 anos de reclusão, independente de outros fatores. A medida visa fortalecer a proteção das vítimas de abuso sexual, seguindo o entendimento da Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que desconsidera o consentimento da vítima e sua experiência sexual anterior para caracterizar o crime.
A proposta foi relatada pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que destacou a relevância da presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima. Ela observou que a mudança visa impedir interpretações que possam amenizar a gravidade do crime, especialmente em relação ao entendimento jurídico que, em alguns casos, desconsidera a vítima de forma revitimizada, como ocorrido recentemente no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos, com base no argumento de que ambos viviam como um casal.
Com a aprovação do PL, a legislação penal ganha mais clareza e reforça a aplicação de penas mais severas aos criminosos, garantindo uma proteção mais sólida às vítimas de estupro de vulnerável.
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Deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) será o responsável por analisar a representação por quebra de decoro parlamentar. O processo, que pode levar à cassação do mandato do filho do ex-presidente, entra agora em sua fase inicial.
Por Redação d'O estopim | 26 de setembro de 2025
Brasília – O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, Julio Arcoverde (PP-PI), definiu nesta sexta-feira (26) o relator do processo disciplinar movido contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O escolhido para conduzir a análise inicial do caso foi o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), um político experiente e membro de um partido que recentemente adotou uma postura de independência em relação ao governo.
Confira nossa análise em áudio
Leur Lomanto Júnior, e os próximos passos rumo à possível cassaçãoO estopim
Leur Lomanto Júnior (União-BA) - Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
A definição do relator é um passo crucial e dá início formal à tramitação de um dos processos mais politicamente sensíveis da atual legislatura. A representação, protocolada em conjunto pelos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade, acusa o parlamentar de quebra de decoro por supostamente ter feito ameaças a outros congressistas e por discursos que, segundo os autores, atentariam contra as instituições democráticas e o Estado de Direito.
Quem é o relator?
Leur Lomanto Júnior pertence ao União Brasil, partido que acaba de formalizar sua saída da base de apoio do governo Lula. Essa posição de "independência" coloca o relator em uma posição-chave, teoricamente menos suscetível às pressões diretas tanto do Palácio do Planalto quanto da oposição bolsonarista.
Membro de uma família com longa tradição na política baiana, Lomanto Júnior é visto como um parlamentar de perfil moderado, filiado ao chamado Centrão. Sua atuação será fundamental para ditar o ritmo e a direção do processo. A escolha de um nome do União Brasil para a relatoria é, por si só, um elemento de imprevisibilidade no desfecho do caso.
Quais os próximos passos?
Com a designação oficial, o rito processual começa a correr. Leur Lomanto Júnior terá agora um prazo de 10 dias úteis para apresentar um parecer preliminar. Neste documento, ele deverá decidir por uma de três vias:
Arquivamento: Caso entenda que a denúncia não tem fundamento ou não constitui quebra de decoro, pode recomendar o arquivamento imediato do processo.
Continuidade: Se considerar que há indícios de infração ética, ele recomendará a continuidade das investigações.
Diligências: O relator pode ainda solicitar a realização de diligências para coletar mais informações antes de tomar sua decisão.
Se o parecer for pela continuidade, ele será votado pela maioria simples dos membros do Conselho de Ética. Aprovado, o processo entra na fase de instrução, na qual Eduardo Bolsonaro será notificado para apresentar sua defesa por escrito e arrolar até oito testemunhas. O relator, por sua vez, poderá ouvir as testemunhas de acusação e defesa, coletar provas e, ao final, elaborar um parecer de mérito, que também será submetido à votação no colegiado.
As possíveis punições e o cenário político
O processo no Conselho de Ética pode resultar em um leque de penalidades, que variam em gravidade, desde uma censura verbal ou escrita, passando pela suspensão temporária do mandato por até seis meses, até a punição máxima: a cassação do mandato parlamentar.
A instauração do processo e a escolha do relator elevam a temperatura política em Brasília. Para a base governista e partidos de oposição a Bolsonaro, o caso é um teste para a capacidade do Conselho de Ética de punir o que consideram "excessos" e reafirmar os limites da imunidade parlamentar. Já para os aliados do ex-presidente, o processo é visto como mais um capítulo de uma suposta "perseguição política" contra a família Bolsonaro e seus apoiadores.
A definição do relator marca o início de uma batalha jurídica e política que deve se estender pelos próximos meses no Congresso Nacional. O parecer de Leur Lomanto Júnior será o primeiro termômetro crucial sobre a força da representação e as chances reais de uma punição efetiva a um dos principais nomes e influenciadores do bolsonarismo no país.
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