Convênio entre Estado, TJPE e OAB fortalece assistência jurídica gratuita em Pernambuco

Por Michael Andrade, da redação de O Estopim | Fonte: A Folha das Cidades | sexta-feira (5) de junho de 2026

Convênio entre Governo do Estado, TJPE e OAB-PE prevê atuação de advogados particulares no atendimento a cidadãos sem condições de pagar assistência jurídica.

Foto: Reprodução

O Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) assinaram, nesta quinta-feira (4), um convênio de cooperação institucional para implantação da advocacia dativa no estado.

A medida permitirá que advogados particulares credenciados atuem na assistência jurídica gratuita de cidadãos em situação de vulnerabilidade, especialmente em casos em que não houver atendimento disponível pela Defensoria Pública.

A solenidade foi realizada no Palácio do Campo das Princesas, no Recife. Segundo o Governo do Estado, a iniciativa busca ampliar o acesso à Justiça e garantir atendimento em diferentes regiões de Pernambuco.

A advocacia dativa será aplicada principalmente em comarcas onde não exista unidade da Defensoria Pública instalada ou em situações em que o órgão não consiga atender à demanda.

A medida coloca em prática a Lei Estadual nº 17.518/2021, atualizada pela Lei nº 19.160/2025, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). O fundo será responsável por custear a remuneração dos profissionais credenciados.

Os pagamentos serão realizados pelo Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conforme critérios previstos na legislação e na regulamentação vigente.

Durante a solenidade, a governadora Raquel Lyra afirmou que a parceria representa um novo momento para o acesso à Justiça em Pernambuco.

O presidente do TJPE, Francisco Bandeira de Mello, destacou que a advocacia dativa deve ampliar a presença de assistência jurídica nos municípios pernambucanos e contribuir para a tramitação de processos.

A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, também participou da assinatura e classificou a formalização da parceria como uma conquista para a advocacia e para a população que depende de atendimento jurídico gratuito.

Com a implantação do modelo, Pernambuco passa a contar com um mecanismo complementar de assistência jurídica, voltado à ampliação da cobertura, redução de gargalos e garantia do direito constitucional de acesso à Justiça.

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