Lula sanciona lei que permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações

Por Michael Andrade, da redação de O Estopim Fonte: G1 | sexta-feira (5)

Nova legislação torna permanente a renovação simplificada para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores e também altera regras para obtenção da primeira habilitação.

Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A nova legislação transforma em regra permanente uma medida que já estava em vigor desde dezembro de 2025 por meio de medida provisória. Com a mudança, motoristas que atendam aos critérios estabelecidos poderão renovar a CNH de forma simplificada.

Apesar da renovação automática, o Congresso Nacional manteve a exigência do exame de aptidão física e mental para a renovação do documento. A proposta original do governo previa a dispensa de todos os procedimentos exigidos atualmente, incluindo a avaliação médica.

Outra mudança prevista na lei é que a emissão da CNH física passa a ser opcional. O documento digital continua disponível gratuitamente, enquanto quem desejar a versão impressa deverá solicitá-la junto ao Detran mediante pagamento do serviço.

A legislação também estabelece a criação de um valor nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, substituindo as tabelas definidas individualmente pelos estados.

Para ser considerado bom condutor, o motorista deve não ter cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, não possuir registros de infrações nesse período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas regras desde a publicação da medida provisória que antecedeu a nova lei.

Mudanças na primeira habilitação

A lei também altera as regras para obtenção da primeira CNH nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).

Com a nova legislação, o curso teórico deixa de ser exclusivo das autoescolas. O candidato poderá optar por estudar por meio de conteúdos disponibilizados digitalmente, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades.

A exigência mínima de 45 horas de aulas teóricas também foi eliminada.

Nas aulas práticas, os futuros condutores poderão escolher entre uma autoescola ou um instrutor autônomo credenciado pelo Detran. Além disso, a carga horária mínima de 20 horas-aula deixa de ser obrigatória.

Como aderir ao cadastro de bom condutor

Para participar do Registro Nacional Positivo de

Condutores, o motorista deve:

• Acessar o aplicativo CNH Brasil;

• Selecionar a opção “Condutor”;

• Entrar em “Cadastro Positivo”;

• Autorizar a participação no programa.

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