Amorim alerta que IA nas mãos de poucas empresas amplia desigualdades e ameaça democracias

Por Raul Silva para O estopim | 18 de junho de 2026

Ministro Celso Amorim na Conferência de Segurança Internacional do Forte | Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O assessor especial da Presidência da República, embaixador Celso Amorim, defendeu que a concentração da inteligência artificial nas mãos de poucas empresas, sediadas em poucos países, pode aprofundar desigualdades globais e fragilizar sistemas democráticos. A declaração foi feita na terça-feira, 16 de junho, durante a Conferência de Segurança Internacional do Forte, que reuniu autoridades e especialistas da União Europeia e da América do Sul.

IA nas mãos de poucas empresas pode ampliar a desigualdade

A fala de Amorim recoloca no centro do debate uma pergunta que vai além da tecnologia: quem controla os sistemas que organizam dados, informação, trabalho, consumo, segurança e disputa política. Segundo ele, diante do poder das big techs, os Estados não podem abrir mão da capacidade regulatória, “derivada do voto do povo”.

A preocupação do embaixador mira a estrutura de poder criada em torno da IA. As grandes empresas de tecnologia controlam plataformas, infraestrutura digital, bancos de dados, modelos de linguagem, mecanismos de distribuição de conteúdo e parte decisiva da conversa pública.

Quando esse conjunto fica concentrado em poucos grupos privados, a tecnologia deixa de ser apenas ferramenta econômica. Passa a influenciar eleições, mercados, relações de trabalho, segurança pública, educação, saúde e soberania nacional.

Amorim alertou para o risco de a IA dominada por poucos grupos aprofundar desigualdades e minar democracias. O problema, portanto, não está apenas no avanço técnico, mas na assimetria entre quem desenvolve, controla e lucra com os sistemas e quem apenas consome seus impactos.

Amorim também relacionou a governança da IA à proteção de dados. Para o embaixador, “Sem proteção digital, não há autonomia decisória nem confiança institucional”. Ele afirmou ainda que dados se tornaram ativos econômicos, políticos e militares, capazes de alimentar modelos de inteligência artificial, orientar decisões estratégicas e permitir monitoramento em larga escala.

Esse ponto é decisivo para países como o Brasil. Sem infraestrutura própria, proteção regulatória e capacidade pública de fiscalizar o uso de dados, o país tende a depender de sistemas produzidos fora de seu território e orientados por interesses comerciais externos.

A advertência ganha força quando Amorim cita a necessidade de atenção a bases sensíveis, como os dados do Sistema Único de Saúde. Em uma economia movida por IA, informações públicas de saúde, educação, segurança e assistência social passam a ter valor estratégico.

O debate sobre regulação das big techs costuma ser apresentado como embate entre inovação e controle estatal. A fala de Amorim desloca essa leitura. O que está em jogo é saber se a inteligência artificial será orientada por interesse público ou apenas por concentração de mercado.

Amorim defendeu que o desenvolvimento tecnológico seja direcionado a bens comuns, como redução da pobreza, proteção ambiental e garantia de direitos humanos.

A ausência de regras claras favorece quem já tem escala, dados e capital. Empresas menores, países pobres e populações vulneráveis entram no jogo em desvantagem. Nesse cenário, a IA pode acelerar desigualdades existentes, automatizar exclusões e transformar dependência tecnológica em dependência política.

A ameaça às democracias não ocorre apenas por ataques diretos. Ela também se manifesta de forma mais difusa, quando plataformas digitais direcionam o debate público, organizam visibilidade, distribuem desinformação e alteram a forma como cidadãos recebem informações. A própria Agência Brasil aponta que o poder das big techs é debatido no mundo por causa da capacidade das redes de influenciar o debate público, disseminar notícias falsas em massa e afetar o mercado de trabalho.

Com a inteligência artificial generativa, esse desafio aumenta. A produção de texto, imagem, áudio e vídeo sintéticos reduz o custo da manipulação informacional. Ao mesmo tempo, algoritmos pouco transparentes podem ampliar conteúdos extremos, esconder temas de interesse público e organizar bolhas políticas com precisão cada vez maior.

O problema, portanto, não é apenas tecnológico. É institucional. Democracias dependem de informação confiável, pluralidade, fiscalização e capacidade de responsabilização. Sistemas controlados por poucas empresas, com regras internas opacas e alcance global, desafiam esse equilíbrio.

A fala de Amorim também incluiu a dimensão militar da inteligência artificial. Ele alertou para o uso da tecnologia em guerras e para o desenvolvimento de armas autônomas, em um contexto no qual a decisão sobre força letal pode se tornar mais distante do operador humano.

Esse ponto aproxima a regulação da IA de uma agenda de segurança internacional. Não se trata apenas de proteger usuários de plataformas. Trata-se de discutir como sistemas autônomos podem alterar conflitos, vigilância, defesa nacional e equilíbrio entre países.

A fala de Celso Amorim indica que o Brasil quer posicionar a inteligência artificial como tema de soberania, democracia e desenvolvimento. A pergunta central é se o país terá força política, técnica e institucional para transformar esse diagnóstico em política pública.

Sem regulação, infraestrutura própria e proteção de dados, a IA tende a reproduzir a lógica que marcou outras etapas da economia digital: concentração de poder em poucas empresas, dependência tecnológica de países periféricos e baixa transparência para os cidadãos.

A inteligência artificial pode ampliar capacidades humanas, melhorar serviços públicos e acelerar descobertas. Mas, sem controle democrático, também pode aprofundar desigualdades, automatizar discriminações e deslocar decisões públicas para sistemas privados que não prestam contas ao eleitor.

O desafio está posto: regular a IA não significa barrar o futuro. Significa disputar quem terá poder para defini-lo.

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Raul Silva é jornalista e produtor de conteúdo do O estopim, com foco em política, tecnologia, poder e temas de interesse público.

12° Congresso do Sintepe abre com defesa da democracia e cobrança por valorização da escola pública

Com a presença de lideranças sindicais e a conferência magna do sociólogo Jessé Souza, o 12° Congresso do Sintepe reafirma o compromisso dos trabalhadores da educação com a democracia e a justiça socioambiental

Por Raul Silva para O estopim | 26 de maio de 2026

O 12º Congresso do Sintepe foi aberto nesta terça-feira (26), em Gravatá, com um recado político direto: a defesa da democracia, da soberania nacional e da escola pública voltou ao centro da agenda sindical em Pernambuco. Reunido no Hotel Canárius até a sexta-feira, 29, o encontro mobiliza cerca de mil delegados e delegadas da rede estadual para atualizar o plano de lutas da categoria em meio à disputa por valorização profissional, melhores condições de trabalho e resposta do poder público para os problemas de infraestrutura das escolas.

A abertura do congresso começou com apresentação do grupo Guerreiros do Passo e do maestro Oséas com sua orquestra de frevo. O gesto não foi protocolar. Ao levar a cultura popular para o centro do plenário, o Sintepe demarcou que a discussão sindical não se separa da identidade social e política de Pernambuco.

Na sequência, a mesa política reuniu dirigentes sindicais, representantes de entidades e convidados do campo educacional e institucional. Participaram da abertura a direção do Sintepe, a presidenta da CNTE, Fátima Silva, o presidente da CUT Pernambuco, Paulo Rocha, o vice-presidente da Internacional da Educação para a América Latina, Heleno Araújo, além de representantes de instituições acadêmicas, movimentos sociais e parlamentares.

Grupo de Frevo Guerreiros do Passo, que recentemente desfilou no tapete vermelho no festival de cinema de Cannes | Foto: Raul Silva/Agência O estopim+

Nas intervenções iniciais, o tom predominante foi de alerta contra o avanço conservador e de reafirmação da organização coletiva como instrumento de defesa de direitos. A presidenta licenciada do Sintepe, Ivete Caetano, citou Paulo Freire e Carolina Maria de Jesus para sustentar que democracia sem direitos concretos não passa de promessa vazia. Ao defender participação social, soberania alimentar, paz e autodeterminação entre os povos, Ivete recolocou a educação como parte de um projeto mais amplo de transformação social.

Fátima Silva, da CNTE, reforçou a necessidade de manter a educação pública no centro da disputa política. A dirigente vinculou o congresso à tarefa de preservar conquistas e ampliar direitos, num momento em que a categoria ainda enfrenta pressões salariais, precarização do trabalho e tentativas recorrentes de esvaziar o papel social da escola.

Já Paulo Rocha, da CUT Pernambuco, aproveitou a tribuna para aproximar a pauta educacional de debates mais amplos do mundo do trabalho, como o enfrentamento à escala 6 por 1, a ausência de regulamentação efetiva do direito de greve e as dificuldades de negociação no serviço público. Heleno Araújo, por sua vez, retomou a trajetória histórica das lutas sindicais na educação e reforçou o lema do encontro ao cobrar democracia, soberania e justiça socioambiental como eixo de ação política.

A presidenta em exercício do Sintepe, Cíntia Sales, resumiu o espírito da abertura ao afirmar que a presença dos delegados e das delegadas no congresso representa mais um passo na construção da consciência política da categoria.

O professor e escritor Jessé de Souza durante palestra no 12° Congresso do Sintepe | Foto: Raul Silva/Agência O estopim+

A conferência de abertura ficou a cargo do escritor e sociólogo Jessé Souza. Ao falar para o plenário, ele deslocou o debate do terreno imediato da conjuntura para uma explicação estrutural do Brasil. Seu argumento central foi o de que a escravidão não é um capítulo encerrado da história nacional, mas uma lógica que segue organizando hierarquias sociais, formas de humilhação e mecanismos de concentração de poder.

Ao afirmar que é preciso compreender como a escravidão atravessa cerca de cinco séculos da formação brasileira, Jessé Souza conectou passado e presente para sustentar que a desigualdade não pode ser tratada como acidente. Nesse enquadramento, a crise social brasileira deixa de ser vista como falha eventual de gestão e passa a ser entendida como parte de uma engrenagem histórica que naturaliza pobreza, violência e exclusão.

A escolha de Jessé Souza para a conferência de abertura ajuda a explicar a linha política que o congresso quer imprimir. O Sintepe não abriu seus trabalhos olhando apenas para a negociação de curto prazo. Abriu, sobretudo, tentando ligar salário, escola, democracia e estrutura social numa mesma leitura de país.

Caderno de Teses que serão debatidas pelos delegados durante o Congresso | Foto: Raul Silva/Agência O estopim+

O caderno de teses distribuído aos participantes reforça essa mesma direção. Nas páginas iniciais, o documento apresenta uma leitura internacional crítica ao neoliberalismo, ao conservadorismo e à extrema direita, defende a autodeterminação dos povos, o multilateralismo e a paz, condena a escalada de guerras e chama atenção para o impacto da crise climática e das disputas geopolíticas sobre a vida da classe trabalhadora.

Na parte dedicada à conjuntura nacional, o texto recupera os ataques de 8 de janeiro de 2023, trata a tentativa de golpe como expressão organizada da extrema direita e associa a reconstrução democrática à retomada de políticas sociais e à defesa das instituições. Já no debate ambiental, o material coloca Amazônia, Cerrado e Semiárido no centro da agenda e afirma que a justiça socioambiental não pode ser separada da desigualdade social.

Em outra frente, a organização do congresso dividiu as resoluções em oito eixos, que vão da conjuntura internacional ao plano de lutas. Na prática, isso mostra que o encontro foi desenhado para ir além do balanço interno do sindicato. A intenção é produzir orientação política para a categoria num ano em que a educação pública volta a ser pressionada tanto pela lógica fiscal quanto pela disputa ideológica.

A abertura do 12º Congresso do Sintepe ocorre poucas semanas depois de o sindicato conquistar, na Alepe, a aprovação do reajuste linear de 5,4% para a carreira da educação em 2026. Também acontece num momento em que a entidade elevou o tom das denúncias sobre a situação física das escolas estaduais e passou a cobrar explicações sobre obras e reformas que, segundo o sindicato, consumiram recursos elevados sem resolver problemas elementares de infraestrutura.

Esse pano de fundo ajuda a entender por que o congresso começou discutindo democracia e soberania, mas sem perder de vista climatização, merenda, condições de trabalho, carreira e investimento real na rede pública. Em Pernambuco, a disputa sindical continua sendo, ao mesmo tempo, uma disputa sobre orçamento, reconhecimento profissional e sentido público da educação.

Ao abrir seu 12º Congresso do Sintepe com cultura popular, falas políticas e uma conferência centrada na herança escravocrata do país, o Sintepe sinaliza que pretende discutir o presente sem abrir mão da história. O sindicato reúne sua base para deliberar sobre caminhos concretos da luta sindical, mas também para formular uma interpretação do Brasil e do lugar da educação nessa disputa.

Mais do que um rito interno, a abertura em Gravatá expôs uma tese política. Para o Sintepe, não haverá valorização da categoria sem democracia efetiva, não haverá escola pública forte sem investimento e não haverá projeto educacional consistente enquanto a desigualdade seguir sendo tratada como paisagem.

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Raul Silva é jornalista e produtor de conteúdo de O estopim. Atua na cobertura de política, educação e temas de interesse público com foco em apuração, contexto e impacto social.

Teresa Leitão acusa Congresso de usar dosimetria para aliviar pena de Bolsonaro

Senadora de Pernambuco afirma que derrubada do veto ao PL 2.162/2023 beneficia diretamente Jair Bolsonaro e reacende disputa entre Congresso, governo e Supremo sobre os crimes contra a democracia

Por Raul Silva para O estopim | 2 de maio de 2026

A senadora Teresa Leitão discursa em plenário do Senado | Jefferson Rudy/Agência Senado

O estopim da nova crise institucional em Brasília foi a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, o Projeto de Lei 2.162/2023. Em vídeo publicado em suas redes sociais, a senadora Teresa Leitão (PT-PE) fez uma crítica frontal à votação e afirmou que a proposta foi pensada e aprovada para beneficiar uma pessoa específica: Jair Bolsonaro, pai do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A fala da parlamentar pernambucana se insere num embate que já ultrapassou a fronteira da técnica penal. O que está em disputa não é apenas a forma de calcular penas ou o ritmo de progressão de regime. O conflito envolve a memória política dos atos de 8 de janeiro de 2023, a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, a capacidade do Executivo de conter derrotas no Congresso e a tentativa do bolsonarismo de reorganizar sua força institucional às vésperas do ciclo eleitoral de 2026.

A senadora sustentou que a tramitação do veto teve caráter excepcional. Segundo Teresa, o projeto entrou como um “paraquedista” na pauta, embora houvesse outros vetos aguardando análise. Ela também afirmou que a condução da Mesa do Congresso inicialmente permitia efeitos mais amplos do texto, inclusive sobre crimes hediondos e organizações criminosas, antes de parte desses dispositivos ser considerada prejudicada durante a sessão.

“Foi um paraquedista”, afirmou a senadora, ao criticar a prioridade dada à matéria. Em outro ponto, Teresa foi mais direta ao apontar o alvo político da proposta: na avaliação dela, a dosimetria aprovada tem “direção única” e mira Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo no processo da trama golpista.

O Congresso derrubou o veto presidencial em 30 de abril de 2026. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos contra o veto, 144 a favor da manutenção e 5 abstenções. No Senado Federal, o placar foi de 49 votos pela rejeição do veto e 24 pela manutenção. Com isso, o texto vetado seguirá para promulgação pelo próprio Congresso, ressalvados os dispositivos considerados prejudicados pela Presidência da Mesa.

O PL da Dosimetria altera trechos da Lei de Execução Penal e do Código Penal. Embora o texto tenha uma redação geral, sua repercussão política está diretamente ligada aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado. Entre os possíveis beneficiados está Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão.

A decisão do Congresso não produz, por si só, a revisão automática das penas. Após a promulgação, defesas de condenados poderão pedir a aplicação da nova lei ao Supremo ou ao juízo responsável pela execução penal. Do outro lado, o PT e setores do governo avaliam levar o caso ao STF para questionar a constitucionalidade da norma e o procedimento adotado na derrubada do veto.

A fala de Teresa Leitão tem dois eixos. O primeiro é jurídico e procedimental: a senadora questiona a forma como a votação foi conduzida. O segundo é político: ela acusa a maioria parlamentar de usar uma regra penal de aparência geral para atingir um objetivo concreto, a redução do impacto da condenação de Bolsonaro.

Segundo a senadora, a proposta não nasceu como uma reforma ampla, debatida com calma, audiências públicas e estudo de impacto sobre o sistema prisional. Pelo contrário, apareceu no centro da pauta em meio a uma disputa política intensa, com pressão direta de setores bolsonaristas para reduzir as penas dos condenados pela tentativa de ruptura institucional.

Na visão de Teresa, mesmo depois de a Mesa retirar trechos que poderiam alcançar criminosos comuns, como condenados por crimes hediondos e organizações de facções, o problema central permaneceu. Para ela, a lei continuou carregando uma finalidade específica: aliviar a situação penal do ex-presidente.

Essa crítica toca num ponto sensível da teoria democrática. Leis devem ser gerais, impessoais e orientadas pelo interesse público. Quando uma maioria parlamentar aprova uma norma com destinatário político identificável, a pergunta deixa de ser apenas penal e passa a ser republicana: o Congresso está legislando para o país ou para um grupo de aliados?

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, durante a sessão que derrubou o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Parlamentares favoráveis ao PL da Dosimetria afirmam que a proposta corrige excessos nas condenações e busca responder a penas consideradas desproporcionais. A oposição bolsonarista e parte do Centrão sustentam que muitos réus do 8 de janeiro receberam punições altas demais para condutas praticadas num mesmo contexto fático.

Esse argumento encontrou eco em setores que defendem “pacificação” política. Para esse campo, a dosimetria não seria anistia, mas apenas ajuste técnico para evitar que crimes derivados de um mesmo episódio se somem de modo excessivo. A diferença, porém, é que a anistia declara perdão político, enquanto a dosimetria altera o cálculo da pena. Na prática política, a distinção pode ser menos nítida do que parece no papel.

Críticos do projeto, como Teresa Leitão, dizem que a proposta funciona como anistia indireta. O raciocínio é simples: se a lei reduz substancialmente o tempo de pena dos condenados por tentativa de golpe, ela enfraquece o efeito pedagógico e institucional das decisões judiciais que responsabilizaram os ataques à democracia.

A derrubada do veto é também uma derrota política para Lula. O presidente havia vetado integralmente o texto em janeiro de 2026 sob o argumento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Ao derrubar o veto, o Congresso impôs sua maioria e deixou claro que a correlação de forças em Brasília está mais favorável ao bloco conservador e ao Centrão do que ao Palácio do Planalto.

O gesto parlamentar, porém, não encerra a disputa. Ao contrário, desloca o conflito para o Supremo. Como as condenações dos principais envolvidos na trama golpista foram impostas pelo STF, caberá à Corte decidir, se provocada, até onde uma nova lei pode interferir nos efeitos práticos dessas condenações.

Essa é a arena mais delicada. De um lado, o Congresso tem competência para legislar em matéria penal. De outro, a Constituição impõe limites ao uso da lei quando há desvio de finalidade, violação da separação de poderes ou tentativa de neutralizar decisões judiciais por meio de casuísmo legislativo.

Acervo arquivístico do STF | Fonte: Site oficial do CNJ

A fala de Teresa Leitão também expõe uma estratégia mais ampla do bolsonarismo. Desde a condenação de Jair Bolsonaro, seus aliados vêm buscando três caminhos simultâneos: a narrativa de perseguição política, a reorganização eleitoral em torno de Flávio Bolsonaro e a tentativa legislativa de reduzir os efeitos jurídicos da punição.

A dosimetria se encaixa nesse terceiro eixo. Ela não absolve Bolsonaro, mas pode diminuir sua pena e antecipar benefícios na execução penal. Politicamente, isso permite ao bolsonarismo apresentar a derrubada do veto como vitória, sem assumir formalmente a impopularidade de uma anistia plena aos responsáveis pela tentativa de golpe.

É nessa fresta que Teresa Leitão finca sua crítica. Para ela, o nome técnico do projeto encobre uma operação política. “Dosimetria” soa como cálculo jurídico, mas, na leitura da senadora, o que está em curso é uma disputa sobre impunidade, memória democrática e força institucional da extrema direita.

A intervenção de Teresa Leitão carrega também um significado regional. Primeira mulher eleita senadora por Pernambuco, ela fala a partir de um estado que tem tradição de participação política intensa e memória viva de lutas democráticas. Ao se posicionar contra o PL da Dosimetria, a parlamentar busca associar Pernambuco ao campo de defesa institucional, numa conjuntura em que o Nordeste permanece como base estratégica do lulismo e alvo permanente da disputa simbólica nacional.

Não se trata apenas de uma fala partidária. É uma tentativa de marcar posição num debate em que o vocabulário jurídico muitas vezes esconde o conflito real. A pergunta que atravessa o episódio é direta: como uma democracia deve tratar quem tentou destruí-la?

Com a derrubada do veto, o próximo passo formal é a promulgação do texto pelo Congresso. Depois disso, a disputa deve seguir por dois caminhos. No campo jurídico, defesas de condenados podem pedir revisão de penas. No campo institucional, partidos contrários ao projeto devem acionar o STF para tentar barrar ou limitar os efeitos da nova regra.

No campo político, a votação fortalece o discurso bolsonarista de revanche e amplia a pressão sobre o governo Lula. Ao mesmo tempo, dá à esquerda um argumento poderoso para mobilizar sua base: a tese de que a maioria parlamentar está convertendo poder legislativo em instrumento de proteção de aliados condenados por atacar a democracia.

A fala de Teresa Leitão, não é apenas reação a uma votação. É um alerta sobre a qualidade republicana da lei. Num país que ainda tenta processar os traumas do 8 de janeiro e da Ditadura Militar, a dosimetria virou mais que um cálculo de pena. Virou um teste de memória institucional.

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Raul Silva é jornalista político sênior de O estopim, especialista em Ciência Política, instituições democráticas e relações entre poder, território e sociedade no Nordeste brasileiro.