Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Por Michael Andrade, da redação de O Estopim | quarta-feira (10) de junho de 2026

Proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça e seguirá para comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara.

Foto: Lula Marques

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser submetido à votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo ele, a proposta é constitucional e não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.

Parlamentares contrários à medida contestaram o entendimento. Durante o debate, deputados argumentaram que os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e questionaram a eficácia da redução da maioridade penal como instrumento de combate à violência.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que a proposta não resolverá os problemas da segurança pública e citou dados sobre reincidência no sistema prisional e socioeducativo. Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) defendeu que a matéria poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os defensores da proposta, o deputado Mendonça Filho destacou o aumento da violência e argumentou que a mudança pode contribuir para o enfrentamento do crime organizado. Segundo ele, organizações criminosas utilizam adolescentes em atividades ilícitas devido às regras atuais da legislação.

O debate sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais antigos em discussão no Congresso Nacional e continua dividindo opiniões entre especialistas, parlamentares e entidades ligadas à área da infância e adolescência.

Fonte: Agência Brasil

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