STF reforça dever das prefeituras de acolher cães e gatos abandonados e vítimas de maus-tratos

Por Michael Andrade, da redação de O Estopim | Fonte: Blog do Nill Júnior | quinta-feira (30)

Decisão da Corte fortalece entendimento de que municípios devem garantir proteção, abrigo e atendimento aos animais.

Animais que vivem em situação de abandono em Arcoverde Foto: Michael Andrade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou o entendimento de que as prefeituras têm o dever de acolher cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão foi tomada em um processo envolvendo o município de Catanduva (SP) e passa a servir como referência para ações semelhantes em todo o país.

Na prática, o entendimento da Corte estabelece que os municípios não podem permanecer omissos diante da existência de animais abandonados ou resgatados de situações de violência. Caso não possuam canis ou gatis municipais, as prefeituras deverão apresentar outras soluções capazes de garantir abrigo, atendimento veterinário e proteção aos animais.

A decisão não cria uma nova legislação nem obriga, de forma imediata, que todos os municípios construam abrigos públicos. No entanto, fortalece a interpretação de que a proteção animal integra o dever constitucional do poder público e pode fundamentar novas ações judiciais contra administrações municipais que deixem de oferecer assistência mínima.

Segundo o STF, quando há omissão do poder público em áreas protegidas pela Constituição, como a preservação do meio ambiente e da fauna, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas para assegurar esses direitos.

Especialistas avaliam que o entendimento fortalece a atuação do Ministério Público e de entidades de proteção animal, que passam a contar com um precedente importante para cobrar judicialmente medidas de acolhimento e proteção em municípios que não disponham de estrutura adequada.

A expectativa é que a decisão incentive investimentos em políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, como programas de castração, adoção responsável, convênios com clínicas veterinárias, atendimento a animais vítimas de maus-tratos e criação de espaços de acolhimento.

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